Novo Profissional
Erro ao processar página.

Termo de compromisso

Declaro que li, conheço e aceito os termos da Resolução do Conselho da Magistratura que dispõe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito do Poder Judiciário Catarinense e dá outras providências.

Declaro estar ciente de que as informações prestadas e a documentação anexada estão sujeitas a diligências pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para verificação de exatidão e veracidade.

Responsabilizo-me em manter os dados cadastrais atualizados, bem como os documentos digitalizados.

Declaro estar ciente dos impedimentos previstos nos Art. 144 e 145 combinados com o Art. 148 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o novo Código de Processo Civil.

Declaro estar ciente de que é vedada a nomeação de advogado voluntário, advogado dativo, curador, perito, tradutor ou intérprete que seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral até terceiro grau de magistrado ou servidor do juízo da causa.

Declaro estar regularmente cadastrado junto a entidade de classe, se for o caso, e que inexiste impedimento ao pleno exercício da(s) profissão(ões) ora cadastrada(s).

Responsabilizo-me, na forma da Lei, pela veracidade das informações ora prestadas.


Pré-Cadastro Concluído
O pré cadastro foi realizado e a senha foi enviada para o email cadastrado. Favor realizar login no sistema para continuar o processo de cadastro. Caso não tenha recebido o email, verifique se não caiu na caixa de spam.

@Copyright 2016 - Todos os direitos reservados (versão 8.04.02)
Criação e desenvolvimento: Justiça Federal
Data/Hora atual no servidor: 03/04/2020 - 23:46:30