Termo de compromisso
Declaro que li, conheço e aceito os termos da Resolução do Conselho da Magistratura que dispõe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito do Poder Judiciário Catarinense e dá outras providências.
Declaro estar ciente de que as informações prestadas e a documentação anexada estão sujeitas a diligências pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para verificação de exatidão e veracidade.
Responsabilizo-me em manter os dados cadastrais atualizados, bem como os documentos digitalizados.
Declaro estar ciente dos impedimentos previstos nos Art. 144 e 145 combinados com o Art. 148 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o novo Código de Processo Civil.
Declaro estar ciente de que é vedada a nomeação de advogado voluntário, advogado dativo, curador, perito, tradutor ou intérprete que seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral até terceiro grau de magistrado ou servidor do juízo da causa.
Declaro estar regularmente cadastrado junto a entidade de classe, se for o caso, e que inexiste impedimento ao pleno exercício da(s) profissão(ões) ora cadastrada(s).
Responsabilizo-me, na forma da Lei, pela veracidade das informações ora prestadas.